Termos de Uso e Assinatura do LaserSGE
Versão 0.2 — Minuta para revisão
Data: 04/11/2026
1. Identificação e finalidade
O LaserSGE é disponibilizado por Cleomar Da Silva, CNPJ 26.029.531/0001-09, com endereço em Senador Pinheiro Machado, nº 3122, bairro Coronel Brito, Venâncio Aires/RS, CEP 95800-000, denominada FORNECEDORA.
O contato de atendimento e privacidade é cleomarfenixsge@gmail.com.
Estes termos regulam a contratação e utilização do LaserSGE pelo CLIENTE, pessoa física ou jurídica identificada no cadastro.
O LaserSGE é uma ferramenta de apoio à formação de preços e à gestão. Os recursos e limites disponíveis serão aqueles apresentados no plano contratado.
O sistema não inclui emissão de notas fiscais. Orçamentos, pedidos e relatórios gerados não substituem documentos fiscais. A ausência dessa funcionalidade não dispensa as partes de suas respectivas obrigações fiscais.
2. Licença de uso e cadastro
Durante a vigência da contratação, o CLIENTE recebe licença limitada, não exclusiva e intransferível de acesso e uso do LaserSGE, conforme os recursos e limites contratados.
A assinatura não transfere a propriedade do software, da marca ou do código-fonte. Permanecem preservados os direitos dos respectivos titulares sobre componentes de terceiros.
O CLIENTE deverá fornecer informações cadastrais corretas, mantê-las atualizadas, proteger suas credenciais e administrar os acessos de seus usuários autorizados.
É proibido utilizar o serviço para atividades ilícitas, violar direitos de terceiros, compartilhar acessos em desacordo com o plano ou comprometer a segurança do sistema.
3. Teste gratuito
O prazo padrão de teste gratuito é de 7 dias, podendo variar conforme a oferta informada antes do início do teste.
O encerramento do teste não gera débito automático. Ao final do teste, fica disponível ao CLIENTE a fatura do plano e do ciclo escolhidos na contratação. Para continuar utilizando o sistema, o CLIENTE deverá pagá-la; a troca de plano ou de ciclo pode ser solicitada ao suporte. Sem o pagamento, aplicam-se as regras da seção 6.
4. Planos e pagamento
O CLIENTE poderá escolher entre os planos, ciclos de contratação e meios de pagamento disponíveis no momento da compra.
Antes da contratação serão informados preço, duração, recursos, limites, condições de pagamento, eventual recorrência e condições promocionais. Essas informações integrarão a contratação.
Os ciclos poderão ser mensais, trimestrais, semestrais, anuais ou outros expressamente oferecidos.
Promoções deverão informar seu prazo, critérios e condições aplicáveis após seu encerramento, inclusive o preço ou critério de preço da renovação.
5. Renovação e reajustes
Nesta versão, a renovação é manual: antes de cada vencimento fica disponível ao CLIENTE a fatura do período seguinte, e nenhum valor é debitado sem ação do CLIENTE. O acesso continua mediante o pagamento da fatura.
A renovação automática, quando vier a ser oferecida, dependerá de autorização expressa e separada do aceite destes termos, com informação clara sobre periodicidade e condições de cobrança, e o CLIENTE poderá desativá-la dentro da conta.
Eventuais reajustes serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias e aplicados na renovação, preservado o período já pago e respeitada a periodicidade mínima legal aplicável.
Caso não concorde com as condições da renovação, o CLIENTE poderá cancelar antes do vencimento seguinte.
6. Inadimplência
Na ausência de pagamento da fatura de um período, o acesso normal será mantido por 7 dias corridos após o vencimento, com aviso no sistema informando as datas das etapas seguintes.
Do 8º ao 30º dia após o vencimento, o sistema funcionará em somente leitura: o CLIENTE poderá consultar e exportar seus dados e falar com o suporte, mas não poderá incluir ou alterar registros.
A partir do 31º dia, o uso do sistema será suspenso, permanecendo acessível apenas o suporte.
O restabelecimento ocorre assim que o pagamento for confirmado. A suspensão não autoriza cobranças por períodos futuros não contratados.
7. Cancelamento e arrependimento
O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento dentro da própria conta.
No cancelamento comum, serão interrompidas as próximas renovações e o acesso permanecerá disponível até o término do período pago, salvo pedido de encerramento antecipado.
Nas contratações a distância em que se aplique o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, será assegurado o prazo legal de 7 dias, contado conforme a legislação, com restituição integral dos valores pagos.
O teste gratuito não substitui nem reduz o direito legal de arrependimento.
A manutenção do acesso até o fim do período pago não impede restituições, abatimentos ou outras medidas devidas por lei, inclusive por falhas na prestação do serviço.
8. Responsabilidade pelos dados e pelo uso
O CLIENTE responde pela veracidade, legalidade e atualização dos dados inseridos e pela legitimidade do tratamento de dados de terceiros que realizar por meio do sistema.
Os cálculos dependem das informações e dos parâmetros utilizados. Cabe ao CLIENTE informar corretamente seus custos e conferir os resultados antes de utilizá-los em propostas ou operações comerciais.
A decisão final sobre preços, margens, descontos, vendas e demais condições de negócio pertence ao CLIENTE.
O LaserSGE não garante lucro, volume de vendas ou resultados comerciais. A ferramenta não substitui orientação contábil, fiscal ou jurídica quando necessária.
A FORNECEDORA não responderá por prejuízos comprovadamente decorrentes de culpa exclusiva do CLIENTE ou de terceiro, inclusive pelo fornecimento de dados incorretos ou uso indevido, observados os limites legais.
Essa disposição não afasta as responsabilidades legais da FORNECEDORA por defeitos do serviço, falhas de segurança que lhe sejam imputáveis ou outras obrigações previstas em lei. A conferência pelo CLIENTE não exonera a FORNECEDORA de corrigir defeitos dos cálculos ou funcionalidades fornecidas.
9. Suporte e treinamento
O suporte será prestado por cleomarfenixsge@gmail.com e pelo atendimento interno do sistema (chamados), de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, horário de Brasília, exceto feriados.
A primeira resposta ocorrerá em até 2 dias úteis. O prazo de solução dependerá da natureza e complexidade da solicitação e será informado conforme sua avaliação.
A assinatura inclui atendimento para dúvidas pontuais de uso, dificuldades de acesso e comunicação de falhas.
Não estão incluídos treinamento individual ou de equipe, implantação assistida ou capacitação personalizada.
Caso deseje treinamento, o CLIENTE receberá orçamento prévio com conteúdo, duração, formato e preço. A realização e a cobrança dependerão de aprovação expressa.
A contratação de treinamento é opcional e não afasta o suporte incluído nem o fornecimento das informações necessárias à utilização adequada do serviço.
10. Importação e download dos dados
A assinatura não inclui importação, migração, digitação ou exportação manual de dados pela equipe da FORNECEDORA.
Após o término do acesso contratado, o CLIENTE terá 30 dias de acesso restrito ao recurso de download de seus dados, mediante autenticação.
Caberá ao CLIENTE acionar o botão, realizar o download e guardar os arquivos dentro desse período. O recurso deverá informar o conteúdo e os formatos disponibilizados.
A ausência de exportação manual não limita os direitos dos titulares de dados pessoais nem afasta as obrigações legais da FORNECEDORA.
11. Privacidade, conservação e exclusão
O tratamento de dados pessoais observará a legislação aplicável e a Política de Privacidade disponibilizada ao CLIENTE.
Encerrado o prazo de download, os dados operacionais sem necessidade de conservação serão excluídos conforme o procedimento informado.
Dados sujeitos a obrigação legal ou a outra hipótese legal de conservação serão mantidos apenas na extensão e pelo prazo necessários, com medidas de segurança e acesso restrito.
O prazo de download não reduz os prazos legais de conservação dos registros de acesso e demais documentos aplicáveis.
As cópias de segurança (backups) são mantidas por até 15 dias e substituídas automaticamente ao fim desse ciclo; um dado excluído deixa de existir nas cópias quando o ciclo termina e, até lá, elas ficam com acesso restrito e só são usadas para recuperar o serviço em caso de falha.
Solicitações de privacidade poderão ser encaminhadas para cleomarfenixsge@gmail.com, com verificação de identidade proporcional à solicitação.
12. Funcionamento e manutenção
A FORNECEDORA adotará medidas técnicas e administrativas adequadas para segurança, manutenção e funcionamento do serviço.
Poderão ocorrer interrupções para manutenção ou por incidentes. As manutenções programadas com impacto relevante serão comunicadas previamente sempre que possível.
Interrupções e incidentes não afastam as responsabilidades e os direitos previstos em lei.
13. Aceite e alterações
O CLIENTE deverá ter acesso a estes termos e ao resumo da oferta antes da contratação, podendo consultar e guardar seu conteúdo.
O aceite eletrônico será registrado com identificação do contratante, data e versão aceita. A autorização de renovação automática, quando oferecida, será registrada separadamente.
Alterações relevantes serão comunicadas previamente, respeitando a legislação e as condições já contratadas. A simples alteração do texto publicado não substituirá o histórico das versões aceitas.
14. Legislação e conflitos
Aplica-se a legislação brasileira.
As partes poderão buscar solução pelos canais de atendimento, sem que isso constitua condição para o exercício de direitos perante órgãos públicos ou o Poder Judiciário.
Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro legalmente competente, preservado o foro do consumidor quando aplicável.